No final de setembro, a Receita Federal divulgou novas diretrizes para a apuração de lucro e tributação de empresas multinacionais no Diário Oficial da União. Essas diretrizes se referem aos preços de transferência, que são usados para calcular parte dos lucros das multinacionais, determinando assim o Imposto de Renda (IR) Leia mais…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão de grande impacto no que diz respeito aos créditos de PIS/Cofins, resultando na necessidade de encaminhar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pela primeira vez em sua história, o STJ analisou as ações rescisórias iniciadas pela União com o objetivo Leia mais…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu favoravelmente à compensação de valores referentes a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), considerado indevido por causa de um erro do contribuinte. A decisão foi tomada por cinco votos a três, destacando o reconhecimento do Leia mais…
De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo, e autorizou que os contribuintes substituam a penhora de imóveis por seguro-garantia em processos de execução fiscal. O caso em questão diz respeito ao processo Resp 2.058.838. Leia mais…
O Carf, por uma maioria de sete votos a favor e um contrário, na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deliberou que as despesas relacionadas às embalagens de transporte utilizadas por uma siderúrgica têm o direito de gerar crédito de PIS/Cofins. O colegiado entendeu que esses Leia mais…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deliberou, por unanimidade, sobre a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI composto ser exclusivamente por créditos apurados no trimestre referência do pedido, excluindo qualquer consideração do saldo de IPI apurado em períodos anteriores. A decisão foi Leia mais…
No dia 31 de agosto, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP nº 1.185), que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção econômica para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Este assunto foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1.182 dos recursos Leia mais…
A metodologia de Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) foi adotada pelo Carf no âmbito dos preços de transferência de embalagem de medicamentos importados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recomenda sua adoção para atividades de acondicionamento de medicamentos em blisters e caixas, já que essas etapas não fazem parte Leia mais…
O novo Arcabouço Fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22), marcando um importante marco legislativo. Na sessão plenária, foram aprovadas três emendas do Senado para o novo regime fiscal aplicado às finanças nacionais, que está programado para substituir o atual teto de despesas públicas. Após passar por ajustes Leia mais…
Na última semana, foi publicada no Diário Oficial da União uma Solução Consultiva da Receita Federal (nº142/2023) que tira dúvidas em torno dos créditos de PIS e Cofins. Em linhas gerais, o texto aborda que as despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, Leia mais…