Por meio de uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a 3ª Turma da Câmara Superior negou, por seis votos a dois, o direito do contribuinte ao aproveitamento de crédito de PIS/Cofins referentes à demanda contratada de energia elétrica. O entendimento do conselho foi de que somente a Leia mais…
O valor da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é o assunto mais debatido após a aprovação do texto-base da Reforma Tributária na Câmara. A projeção atual é de cerca de 25% conforme o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Na última semana, a ministra do Leia mais…
Com o avanço da Reforma Tributária para o Senado, o governo espera que o texto que saiu da Câmara não sofra grandes ajustes. Dessa forma, os senadores devem fazer alguns nivelamentos no Projeto de Emenda à Constituição (PEC). O texto que passou na Câmara prevê a substituição dos tributos PIS, Cofins e Leia mais…
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco a PEC da Reforma Tributária. No segundo turno, foram 375 votos a 113 a favor da PEC e três abstenções. Já no primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos. O texto traz o novo regramento Leia mais…
Segundo o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), em entrevista exclusiva ao Valor Econômico, a votação do novo regramento fiscal deve ocorrer mesmo na próxima semana, conforme agendado pelo presidente da Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado, tudo se encaminha para uma aprovação nesta apreciação, tendo Leia mais…
Em um desempate favorável ao contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a concomitância entre as multas isoladas e as de ofício. Essa decisão representa uma mudança na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que, durante a vigência da Leia mais…
Foi publicado nesta semana, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acórdão do julgamento que estabeleceu as regras da tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A pauta foi avaliada pelos magistrados no dia 26 de abril, tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as Leia mais…
O texto central da Reforma Tributária foi apresentado nesta terça-feira (6), pelo Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, e traz as novas diretrizes para o sistema tributário do País. Confira os principais pontos no texto abaixo. Com expectativa de ser aprovado no começo de julho, o projeto prevê Leia mais…
Considerado uma das principais taxações do Brasil, o ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Assim como já traz em seu nome, o imposto abrange tosos os segmentos de alguma forma e gera Leia mais…
A Lei do Perse (14.592/23) foi promulgada pelo presidente da República no final desta terça-feira (30). O novo regramento, além de estabelecer quais empresas podem ou não ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, traz que os contribuintes não podem mais fazer créditos de PIS e Leia mais…