Nesta quarta-feira, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu se os benefícios fiscais de ICMS integram o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com os magistrados, é possível excluir os tributos das bases de Leia mais…
A maioria do Supremo Tribunal Federal estabeleceu limite de 20% para multa por atraso no pagamento de tributos, isso é válido para as três esferas de governo (União, Estados e municípios). No entanto, o julgamento no plenário virtual foi suspenso após o pedido de vista, mas cinco ministros já haviam votado com Leia mais…
O Arcabouço Fiscal foi entregue ao Congresso na terça-feira (18/04) pelo Executivo. O texto completo da proposta que substitui o teto de gastos do governo detalha aquilo que não terá limite de investimento anual (como saúde, educação e segurança), quais serão as fontes de receita do governo e como será Leia mais…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem receita para os varejistas e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime. O Leia mais…
Os últimos dias foram de elevadas movimentações no mundo fiscal. Além do novo arcabouço fiscal, que gerará aumento da arrecadação e revisão de benefícios fiscais, taxando segmentos que hoje não pagam tributos (como bigtecs, casa de apostas esportivas), o governo deve rever benefícios fiscais, como o fim da redução do Leia mais…
Proposto na quinta-feira (30/03), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço fiscal do governo segue um conjunto de regras e objetivos para manter o controle sobre os gastos públicos. Para ser o governo em relação à constituído, baseia-se em um aumento significativo de receita, mas sem levar ou Leia mais…
Por seis votos a dois, o crédito de PIS/Cofins sobre insumos com alíquota zero foi admitido pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na análise, prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Leia mais…
A relevância de ter uma consultoria fiscal séria se mostrou ainda mais fundamental após a “Operação Dark Book”, em que a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal fizeram uma ação para combater fraudes contra o Fisco. Conforme as investigações, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 62 milhões. Nesta operação, Leia mais…
A cobrança do PIS/PASEP sobre a folha de pagamentos não é obrigatória a todas as empresas. Apenas os contribuintes que empregam funcionários e estão classificados como entidades sem fins lucrativos, imunes ou dispensadas é que devem recolher essas contribuições sobre a folha de salários. Como é de conhecimento de Leia mais…
A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit 27/2023, manifestou novamente o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade dispendido pelo empregador. O assunto já havia sido apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, através do julgamento do RE 576.967, Tema nº 72, onde foi proferida pela sistemática Leia mais…