Tax

O arcabouço fiscal do governo passa por mais uma etapa sendo aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23). O texto-base avaliado pela Casa substitui o antigo “teto de gastos” e  busca um gerenciamento e equilíbrio das contas públicas entre arrecadação e despesas nos próximos anos. Dessa forma, busca-se reduzir os índices Leia mais…

O ICMS deve compor a base do cálculo do IRPJ/CSLL para empresas do lucro presumido. Essa foi a decisão dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu por cinco votos a um. Como o julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos, os tribunais em todo o Brasil Leia mais…

O IVA Dual (Imposto Sobre Valor Agregado) que vem sendo debatido no congresso a partir da Reforma Tributária, prevê uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, substituindo PIS e Cofins, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, se sobrepondo ao estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Leia mais…

Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que tramita no Congresso prevê a redução de obrigações fiscais, reunindo oito tipos de nota fiscal em um único documento – a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). A simplificação e redução de custos diante das obrigações acessórias para as empresas por meio da PLP nº 178 de 2021, Leia mais…

Nesta quarta-feira, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu se os benefícios fiscais de ICMS integram o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com os magistrados, é possível excluir os tributos das bases de Leia mais…

A maioria do Supremo Tribunal Federal estabeleceu limite de 20% para multa por atraso no pagamento de tributos, isso é válido para as três esferas de governo (União, Estados e municípios). No entanto, o julgamento no plenário virtual foi suspenso após o pedido de vista, mas cinco ministros já haviam votado com Leia mais…

O Arcabouço Fiscal foi entregue ao Congresso na terça-feira (18/04) pelo Executivo. O texto completo da proposta que substitui o teto de gastos do governo detalha aquilo que não terá limite de investimento anual (como saúde, educação e segurança), quais serão as fontes de receita do governo e como será Leia mais…

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem receita para os varejistas e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime. O Leia mais…

Os últimos dias foram de elevadas movimentações no mundo fiscal. Além do novo arcabouço fiscal, que gerará aumento da arrecadação e revisão de benefícios fiscais, taxando segmentos que hoje não pagam tributos (como bigtecs, casa de apostas esportivas), o governo deve rever benefícios fiscais, como o fim da redução do Leia mais…