No dia 8 de março, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu, monocraticamente e em caráter liminar, todas as decisões judiciais do país que mantiveram a redução das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras, prevista Leia mais…
No início de fevereiro, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a “quebra” de sentenças definitivas no âmbito tributário (ou coisa julgada), envolvendo o pagamento da CSLL, gerou muitas interrogações nas cabeças de especialistas e empresários. Afinal, quais os efeitos práticos para as empresas? Terão de fazer pagamentos retroativos? Leia mais…
O julgamento da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal volta a ser pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da próxima sexta-feira (10 de março). Sob responsabilidade da presidente do STF, Rosa Weber, foi incluído na pauta de julgamentos virtuais da Corte, na Leia mais…
No último dia 24 de fevereiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.132/2023, que dispõe sobre a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência e de dedutibilidade de despesas com royalties previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022. Siga a leitura Leia mais…
Para entender os impactos e os pontos fundamentais da reforma tributária, separamos 5 tópicos para você: 1º Histórico da reforma; 2º Quais textos devem ser avaliados pelo congresso; 3º Por que a reforma tributária é importante; 4º Quais os benefícios da Reforma Tributária; 5º Quais as desvantagens da Reforma Tributária Leia mais…
O Pis/Cofins sobre frete para empresas de trading companies (que são intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos) foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão tomada pelo plenário da Corte, por 6×5, confirmou o entendimento 1ª Turma que já havia determinado a não cobrança de PIS/Cofins sobre receitas Leia mais…
O crédito presumido de IPI no PIS/Cofins, gerado a partir de exportações, será debatido no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, o recurso estava em análise no plenário virtual da Corte, porém, a partir de um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, foi suspenso. As informações Leia mais…
As discussões acerca da exclusão do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) continuam. Já nas primeiras semanas de 2023, o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, Leia mais…
Em meio a tantos debates sobre o voto de qualidade, o governo federal, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram em um acordo sobre a permanência do voto de qualidade e modificações pró-contribuinte dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além Leia mais…
Apenas por meio da dívida ativa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou, no ano de 2022, R$ 39,1 bilhões. Desse total, R$ 14,1 bilhões é resultado de acordos de transação tributária. O levantamento foi repassado pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e repassado com exclusividade ao Valor Econômico. A PGFN espera Leia mais…