Proposto na quinta-feira (30/03), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço fiscal do governo segue um conjunto de regras e objetivos para manter o controle sobre os gastos públicos. Para ser o governo em relação à constituído, baseia-se em um aumento significativo de receita, mas sem levar ou Leia mais…
Por seis votos a dois, o crédito de PIS/Cofins sobre insumos com alíquota zero foi admitido pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na análise, prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Leia mais…
A relevância de ter uma consultoria fiscal séria se mostrou ainda mais fundamental após a “Operação Dark Book”, em que a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal fizeram uma ação para combater fraudes contra o Fisco. Conforme as investigações, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 62 milhões. Nesta operação, Leia mais…
A cobrança do PIS/PASEP sobre a folha de pagamentos não é obrigatória a todas as empresas. Apenas os contribuintes que empregam funcionários e estão classificados como entidades sem fins lucrativos, imunes ou dispensadas é que devem recolher essas contribuições sobre a folha de salários. Como é de conhecimento de Leia mais…
A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit 27/2023, manifestou novamente o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade dispendido pelo empregador. O assunto já havia sido apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, através do julgamento do RE 576.967, Tema nº 72, onde foi proferida pela sistemática Leia mais…
No dia 8 de março, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu, monocraticamente e em caráter liminar, todas as decisões judiciais do país que mantiveram a redução das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras, prevista Leia mais…
No início de fevereiro, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a “quebra” de sentenças definitivas no âmbito tributário (ou coisa julgada), envolvendo o pagamento da CSLL, gerou muitas interrogações nas cabeças de especialistas e empresários. Afinal, quais os efeitos práticos para as empresas? Terão de fazer pagamentos retroativos? Leia mais…
O julgamento da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal volta a ser pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da próxima sexta-feira (10 de março). Sob responsabilidade da presidente do STF, Rosa Weber, foi incluído na pauta de julgamentos virtuais da Corte, na Leia mais…
No último dia 24 de fevereiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.132/2023, que dispõe sobre a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência e de dedutibilidade de despesas com royalties previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022. Siga a leitura Leia mais…
Para entender os impactos e os pontos fundamentais da reforma tributária, separamos 5 tópicos para você: 1º Histórico da reforma; 2º Quais textos devem ser avaliados pelo congresso; 3º Por que a reforma tributária é importante; 4º Quais os benefícios da Reforma Tributária; 5º Quais as desvantagens da Reforma Tributária Leia mais…