Foi publicado nesta semana, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acórdão do julgamento que estabeleceu as regras da tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A pauta foi avaliada pelos magistrados no dia 26 de abril, tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as Leia mais
O texto central da Reforma Tributária foi apresentado nesta terça-feira (6), pelo Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, e traz as novas diretrizes para o sistema tributário do País. Confira os principais pontos no texto abaixo. Com expectativa de ser aprovado no começo de julho, o projeto prevê Leia mais
Considerado uma das principais taxações do Brasil, o ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Assim como já traz em seu nome, o imposto abrange tosos os segmentos de alguma forma e gera Leia mais
A Lei do Perse (14.592/23) foi promulgada pelo presidente da República no final desta terça-feira (30). O novo regramento, além de estabelecer quais empresas podem ou não ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, traz que os contribuintes não podem mais fazer créditos de PIS e Leia mais
O arcabouço fiscal do governo passa por mais uma etapa sendo aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23). O texto-base avaliado pela Casa substitui o antigo “teto de gastos” e busca um gerenciamento e equilíbrio das contas públicas entre arrecadação e despesas nos próximos anos. Dessa forma, busca-se reduzir os índices Leia mais
O ICMS deve compor a base do cálculo do IRPJ/CSLL para empresas do lucro presumido. Essa foi a decisão dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu por cinco votos a um. Como o julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos, os tribunais em todo o Brasil Leia mais
No dia 1º de maio entrou em vigor a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas (IRPF) residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos oriundos dessas três fontes no Leia mais
O IVA Dual (Imposto Sobre Valor Agregado) que vem sendo debatido no congresso a partir da Reforma Tributária, prevê uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, substituindo PIS e Cofins, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, se sobrepondo ao estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Leia mais
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que tramita no Congresso prevê a redução de obrigações fiscais, reunindo oito tipos de nota fiscal em um único documento – a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). A simplificação e redução de custos diante das obrigações acessórias para as empresas por meio da PLP nº 178 de 2021, Leia mais
Nesta quarta-feira, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu se os benefícios fiscais de ICMS integram o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com os magistrados, é possível excluir os tributos das bases de Leia mais