Mesmo após a revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas de Pis/Cofins, as empresas no regime de apuração não-cumulativo poderão utilizar o benefício até abril. O decreto de 30 de dezembro de 2022, diminuía as porcentagens do Programa de Integração Social (PIS), de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição Leia mais…
Em encontro com 15 governadores, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que o julgamento do Difal do ICMS deve ocorrer no plenário físico da Corte ainda em fevereiro de 2023. A discussão estava em ambiente virtual nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, porém, a ministra solicitou destaque dos casos. Na ocasião, Leia mais…
Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base na Lei 8.620/93. O dispositivo da lei em questão determinava que os sócios, acionistas ou administradores das sociedades limitadas respondessem solidariamente, Leia mais…
Diversos assuntos impactaram o mundo tributário em 2022. Desde os conflitos no leste europeu, até a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte na Câmara dos Deputados: todos os tópicos transformaram esse volátil universo — cada um em sua devida dimensão. E chegou a hora de viajar pelos últimos doze Leia mais…
A arrecadação federal, incluindo impostos, contribuições e demais receitas, atingiu em outubro o valor de R$ 205,4 bilhões, um recorde para o mês de outubro desde o início da série histórica em 1995. Conforme a Secretaria da Receita Federal, o resultado representa um aumento real de 7,97%, quando comparado ao mesmo Leia mais…
A gente entende: lidar com tantos conceitos tributários no seu dia-a-dia é um desafio. Não é à toa que falamos com frequência sobre o absurdo que permeia esse universo. Os varejistas enfrentam diversos desafios em seu dia a dia, e boa parte deles está diretamente relacionada ao grande número de itens que comercializam. Cada Leia mais…
Em um movimento que gerará impactos nos processos que envolvem pagamento de tributos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria dos votos para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas (que antes beneficiavam os contribuintes) quando ocorrer uma mudança de jurisprudência. Considerado um dos temas mais importantes em tramitação no Judiciário, essa Leia mais…
A partir de 1º de novembro, o recolhimento de retenções de tributos na fonte deverá ser realizado mensalmente pelo fornecimento de bens e serviços, efetuado pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais. A alteração realizada pela Receita veio por meio da publicação da Instrução Normativa RFB Leia mais…
No dia 08/11, a Câmara dos Deputados aprovou o Código de Defesa do Contribuinte — ou, como vem sendo chamado também, o Código de Defesa do Pagador de Impostos. O Projeto de Lei Complementar 17/22, busca organizar os direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas, além permitir uma relação Leia mais…
Novo entendimento do Carf isenta aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças e partes de aeronaves deImposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após solicitação de uma empresa do setor aeronáutico, Leia mais…