Após um longo processo judicial, as leis que definem o ICMS_ST (Substituição Tributária do ICMS) para o setor atacadista, no Rio Grande do Sul, foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As referidas regras são as Leis 14.056/12 e 14.178/12. Conforme o ordenamento da substituição tributária, o estabelecimento atacadista Leia mais…
Em uma decisão que deve impactar diversas empresas, o STJ determinou que a isenção de ICMS precisa ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, caso um negócio tenha recebido benefícios/incentivos fiscais do tributo, Leia mais…
O início de setembro foi marcado por uma importante decisão acerca dos serviços de energia e telecomunicações. A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a legislação dos estados do Rio Grande do Sul, Ceará e Paraíba que instituem alíquotas de ICMS maiores do que aquelas utilizadas em outras operações. O Leia mais…