O relatório que regulamenta a Reforma Tributária foi apresentado pelo grupo de trabalho do PLP 68/24, criado na Câmara para analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária. O parecer propõe mudanças e definições sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), Leia mais…
O e-commerce brasileiro está em alta, impulsionado pela pandemia e pela crescente preferência dos consumidores por compras digitais. Mas, em meio a esse cenário promissor, um desafio persistente se destaca: a complexa e mutável legislação tributária. As regras fiscais para o varejo online mudam frequentemente, exigindo dos lojistas virtuais um conhecimento técnico Leia mais…
Os encargos previdenciários são os valores pagos ao Estado que proporcionam benefícios indiretos aos colaboradores. As contribuições previdenciárias são justamente os tributos cobrados das empresas e dos trabalhadores para financiar a Seguridade Social. As contribuições podem se apresentar na forma de encargos sociais ou de encargos trabalhistas, a depender da finalidade Leia mais…
A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é o novo mecanismo da Receita Federal que obriga as empresas a reportarem, mensalmente, os benefícios fiscais que utilizam. A regulamentação da DIRBI ocorreu por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho de Leia mais…
A taxa das blusinhas é o nome dado popularmente a taxação de importações abaixo de U$ 50,00 no Brasil. As compras internacionais em sites como Shein, Shopee, Aliexpress e outros marketplaces ganharam muita aceitação após a pandemia da Covid-19, e essa tendência continuou a crescer ao longo dos anos. O Leia mais…
A reforma tributária prevê, além simplificação do atual sistema, uma nova tributação chamou a atenção dos brasileiros: o Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”. Este tributo visa taxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, tornando-os mais caros. A seguir, entenda como funcionará o IS e Leia mais…
Os deputados do grupo de trabalho que analisa o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária estão estudando a possibilidade de incluir apostas online, conhecidos como “bets”, entre as atividades sujeitas ao Imposto Seletivo (IS). Este tributo foi criado pela Emenda Constitucional do novo sistema de impostos e a proposta em tramitação estabelece Leia mais…
A nova obrigação acessória é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB). Esta declaração mensal visa consolidar informações sobre os incentivos tributários utilizados pelas pessoas jurídicas, proporcionando maior transparência e controle fiscal. No dia 18 de junho de 2024, foi introduzida uma nova obrigação acessória Leia mais…
A revisão tributária é o sistema que garante o direito de devoluções de impostos pagos a mais, e consiste em uma análise dos pagamentos de tributos nos últimos anos. A Receita Federal realiza essa recuperação desde que indicado pelo contribuinte. Qualquer contribuinte tem o direito de realizar uma revisão tributária; no Leia mais…
A promulgação da reforma tributária deve gerar grandes impactos no varejo a partir da sua entrada em vigor, que ocorrerá de forma gradual a partir de 2026. Esta reforma ampla do sistema tributário, a primeira sob a Constituição vigente, promete transformar significativamente o cenário econômico, especialmente para o setor varejista. Leia mais…