Os deputados do grupo de trabalho que analisa o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária estão estudando a possibilidade de incluir apostas online, conhecidos como “bets”, entre as atividades sujeitas ao Imposto Seletivo (IS). Este tributo foi criado pela Emenda Constitucional do novo sistema de impostos e a proposta em tramitação estabelece Leia mais
A nova obrigação acessória é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB). Esta declaração mensal visa consolidar informações sobre os incentivos tributários utilizados pelas pessoas jurídicas, proporcionando maior transparência e controle fiscal. No dia 18 de junho de 2024, foi introduzida uma nova obrigação acessória Leia mais
A revisão tributária é o sistema que garante o direito de devoluções de impostos pagos a mais, e consiste em uma análise dos pagamentos de tributos nos últimos anos. A Receita Federal realiza essa recuperação desde que indicado pelo contribuinte. Qualquer contribuinte tem o direito de realizar uma revisão tributária; no Leia mais
A promulgação da reforma tributária deve gerar grandes impactos no varejo a partir da sua entrada em vigor, que ocorrerá de forma gradual a partir de 2026. Esta reforma ampla do sistema tributário, a primeira sob a Constituição vigente, promete transformar significativamente o cenário econômico, especialmente para o setor varejista. Leia mais
O setor fiscal será um dos mais impactados pela reforma tributária. Contadores, tributaristas e analistas fiscais precisarão se antecipar para ajudar as empresas a se adequarem ao novo regime fiscal. Com a reforma prevista para iniciar em 2026 e finalizar em 2033, é crucial entender os impactos positivos e negativos no Leia mais
Muitos erros tributários ocorrem devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, que é reconhecido por regras complexas e frequentemente alteradas. Cerca de 95% das empresas brasileiras pagam impostos a mais que o devido, segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O erro tributário pode ser definido como Leia mais
O Convênio ICMS n° 067, de 28 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2024, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis. Esta medida visa beneficiar as vítimas Leia mais
A retificação tributária é o processo de correção de informações declaradas ao Fisco pelo contribuinte. Ela é utilizada para o ajuste de erros de cálculos, digitações incorretas, despesas deduzidas e omissões identificadas, para estar em conformidade com a realidade fiscal da empresa ou pessoa física. Essa retificação pode ser feita Leia mais
A Reforma Tributária no agronegócio e em outros setores tem como fundamento a reestruturação e a simplificação da forma como se cobram de impostos no Brasil, visando também a alteração do método de arrecadação. O agronegócio, responsável por aproximadamente 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional segundo o Centro de Estudos Leia mais
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais visa compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Esse fundo terá como recurso total R$ 160 bilhões, ao longo de oito anos, com a finalidade de realizar as devidas compensações até 31 de dezembro de 2032. Isso Leia mais