A implementação do Imposto Seletivo (IS), como parte da Reforma Tributária, visa diminuir o consumo de produtos que têm impactos negativos na saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, ou que causam danos ao meio ambiente. Este imposto, também chamado de “Imposto do Pecado“, será incluído na base de cálculo dos Leia mais…
Com a promulgação da Reforma Tributária em 2023, o Brasil testemunha uma transformação significativa no gerenciamento de impostos com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo, inspirado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) utilizado globalmente, promete simplificar a legislação tributária brasileira, unificando vários Leia mais…
O PL 3/2024 que propõe atualização na Lei de Falências foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira 26 de março de 2024. A votação havia sido adiada semana passada, devido à falta de consenso entre os parlamentares em relação a diversos aspectos do texto proposto. Para tratar das divergências Leia mais…
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem sido amplamente debatido no Brasil diante das mudanças vindas juntamente com a Reforma Tributária, que deve ajustar as alíquotas pagas pelos contribuintes. De forma geral, o ITCMD é conhecido como o “imposto sobre heranças”, mas na verdade ele incide sobre Leia mais…
Um projeto de Lei que estabelece a isenção de ICMS para mercadorias transferidas entres por uma mesma empresa, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5). Com uma expressiva votação de 395 a favor e 20 contra na Casa, o projeto já havia passado pelo Senado e, a partir Leia mais…
A MP que revoga a reoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra foi assinada na terça-feira (27), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta MP altera a Medida Provisória anterior (MP 1.202) que aumentava os encargos para diversos setores. A partir de agora, Leia mais…
No decorrer de 2023, os gastos federais ultrapassaram a receita, resultando em um déficit primário de R$ 230,5 bilhões, o que corresponde a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), representando o conjunto de riquezas produzidas pelo país em um determinado período. O déficit de 2023 superou as projeções do Orçamento Leia mais…
O colegiado do Carf decidiu conceder o crédito de PIS/Cofins sobre o frete de bens não tributados utilizados como insumos na produção de produtos destinados à venda. A turma concluiu, de forma unânime, que é viável o reconhecimento de créditos, independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados. Leia mais…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A empresa havia recorrido de uma decisão que negou sua adesão ao programa por não estar previamente Leia mais…
No final de 2023, um novo regramento acerca da subvenção para investimento foi apresentado pelo Governo Federal. A Lei nº 14.789/2023 já está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2024, e trouxe diversas mudanças nas regras de tributação desses incentivos fiscais. A partir das alterações, previamente previstas na Medida Provisória 1.185/2023, Leia mais…