Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, reconhecer o direito do contribuinte à dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores na apuração do Lucro Real. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell, que destacou que o Leia mais…
Em decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente relevante ao conceder a uma usina o direito de obter créditos de ICMS em relação a insumos intermediários essenciais à produção, mas que não fazem parte do produto final. A decisão acabou com uma divergência Leia mais…
Na última semana, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, destacou que há uma maioria consolidada para implementar uma trava legal à carga tributária da reforma. O senador mencionou esse ponto durante uma reunião na Fiesp, na cidade de São Paulo, na qual expôs as modificações em relação ao Leia mais…
Com a base da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados, já se sabe os principais pontos do novo regramento fiscal do Brasil, que vai contar com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) — que substitui os impostos federais e estaduais —, Imposto Seletivo (IS), setores com alíquotas reduzidas, isenções Leia mais…
Nesta semana, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a multa isolada de 50% imposta ao contribuinte por compensação não homologada. A decisão histórica seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou essa multa inconstitucional na análise do RE 796.939 (Tema Leia mais…
No final de setembro, a Receita Federal divulgou novas diretrizes para a apuração de lucro e tributação de empresas multinacionais no Diário Oficial da União. Essas diretrizes se referem aos preços de transferência, que são usados para calcular parte dos lucros das multinacionais, determinando assim o Imposto de Renda (IR) Leia mais…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão de grande impacto no que diz respeito aos créditos de PIS/Cofins, resultando na necessidade de encaminhar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pela primeira vez em sua história, o STJ analisou as ações rescisórias iniciadas pela União com o objetivo Leia mais…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu favoravelmente à compensação de valores referentes a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), considerado indevido por causa de um erro do contribuinte. A decisão foi tomada por cinco votos a três, destacando o reconhecimento do Leia mais…
De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo, e autorizou que os contribuintes substituam a penhora de imóveis por seguro-garantia em processos de execução fiscal. O caso em questão diz respeito ao processo Resp 2.058.838. Leia mais…
O Carf, por uma maioria de sete votos a favor e um contrário, na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deliberou que as despesas relacionadas às embalagens de transporte utilizadas por uma siderúrgica têm o direito de gerar crédito de PIS/Cofins. O colegiado entendeu que esses Leia mais…