Já está em vigor a Lei Complementar 204/2023, que regulamenta a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), nos casos de deslocamento de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Sancionada com veto, em 29 de dezembro de 2023, a nova lei teve origem em 2018, no Senado, por meio do Projeto Leia mais…
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas alcançaram uma significativa vitória tributária ontem, relacionada à chamada “tese do século“. Por decisão unânime, a 1ª Seção determinou que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária, conhecido como ICMS-ST, deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Esta Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime em sessão realizada no Plenário Virtual, pela validade das alterações na Lei Kandir que restringiram o direito a créditos de ICMS sobre operações envolvendo mercadorias destinadas ao ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão resultou de ações apresentadas pela Confederação Nacional da Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por uma votação de 6×5, rejeitou a possibilidade de aplicação de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na produção de produtos destinados à exportação. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 704.815, abordado no Tema 633, e teve repercussão geral Leia mais…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, manter a concomitância de multas aplicadas a uma empresa de Minas Gerais, derivadas da ausência de estimativas mensais e da multa de ofício. Os processos em discussão, com as referências 16024.720004/2017-26 e 10855.724086/2013-95, Leia mais…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, reconhecer o direito do contribuinte à dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores na apuração do Lucro Real. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell, que destacou que o Leia mais…
Em decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente relevante ao conceder a uma usina o direito de obter créditos de ICMS em relação a insumos intermediários essenciais à produção, mas que não fazem parte do produto final. A decisão acabou com uma divergência Leia mais…
Na última semana, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, destacou que há uma maioria consolidada para implementar uma trava legal à carga tributária da reforma. O senador mencionou esse ponto durante uma reunião na Fiesp, na cidade de São Paulo, na qual expôs as modificações em relação ao Leia mais…
Com a base da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados, já se sabe os principais pontos do novo regramento fiscal do Brasil, que vai contar com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) — que substitui os impostos federais e estaduais —, Imposto Seletivo (IS), setores com alíquotas reduzidas, isenções Leia mais…
Nesta semana, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a multa isolada de 50% imposta ao contribuinte por compensação não homologada. A decisão histórica seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou essa multa inconstitucional na análise do RE 796.939 (Tema Leia mais…