Proposto na quinta-feira (30/03), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço fiscal do governo segue um conjunto de regras e objetivos para manter o controle sobre os gastos públicos. Para ser o governo em relação à constituído, baseia-se em um aumento significativo de receita, mas sem levar ou Leia mais…
Por seis votos a dois, o crédito de PIS/Cofins sobre insumos com alíquota zero foi admitido pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na análise, prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Leia mais…
A relevância de ter uma consultoria fiscal séria se mostrou ainda mais fundamental após a “Operação Dark Book”, em que a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal fizeram uma ação para combater fraudes contra o Fisco. Conforme as investigações, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 62 milhões. Nesta operação, Leia mais…
A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit 27/2023, manifestou novamente o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade dispendido pelo empregador. O assunto já havia sido apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, através do julgamento do RE 576.967, Tema nº 72, onde foi proferida pela sistemática Leia mais…
O julgamento da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal volta a ser pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da próxima sexta-feira (10 de março). Sob responsabilidade da presidente do STF, Rosa Weber, foi incluído na pauta de julgamentos virtuais da Corte, na Leia mais…
No último dia 24 de fevereiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.132/2023, que dispõe sobre a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência e de dedutibilidade de despesas com royalties previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022. Siga a leitura Leia mais…
O Pis/Cofins sobre frete para empresas de trading companies (que são intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos) foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão tomada pelo plenário da Corte, por 6×5, confirmou o entendimento 1ª Turma que já havia determinado a não cobrança de PIS/Cofins sobre receitas Leia mais…
O crédito presumido de IPI no PIS/Cofins, gerado a partir de exportações, será debatido no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, o recurso estava em análise no plenário virtual da Corte, porém, a partir de um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, foi suspenso. As informações Leia mais…
Em meio a tantos debates sobre o voto de qualidade, o governo federal, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram em um acordo sobre a permanência do voto de qualidade e modificações pró-contribuinte dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além Leia mais…
Apenas por meio da dívida ativa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou, no ano de 2022, R$ 39,1 bilhões. Desse total, R$ 14,1 bilhões é resultado de acordos de transação tributária. O levantamento foi repassado pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e repassado com exclusividade ao Valor Econômico. A PGFN espera Leia mais…