Diante do debate sobre a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estabelecido por Medida Provisória (MP 1.160/23), novos movimentos vêm sendo feitos para contestar o seu estabelecimento. O último, foi realizado nesta terça-feira (31/01) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou no Leia mais…
A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, consolida, em um único corpo normativo, as normas atinentes à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da Cofins. No entanto, a nova regulamentação das contribuições sociais não deixou de causar polêmica e insegurança jurídica. Leia mais…
A discussão em torno da volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem gerado diversas discussões no meio tributário. Isso porque tal medida pode gerar a reversão de diversas teses a favor do Fisco. Porém, para que a Medida Provisória do governo (MP 1.160/2023), que restabelece Leia mais…
Nesta segunda-feira (16), a recomposição das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) voltou a ser tema da pauta econômica do novo governo. Conforme o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o assunto deve ser rediscutido apenas na Reforma Tributária (que deve ser pautada no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano), já Leia mais…
Mesmo após a revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas de Pis/Cofins, as empresas no regime de apuração não-cumulativo poderão utilizar o benefício até abril. O decreto de 30 de dezembro de 2022, diminuía as porcentagens do Programa de Integração Social (PIS), de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição Leia mais…
Em encontro com 15 governadores, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que o julgamento do Difal do ICMS deve ocorrer no plenário físico da Corte ainda em fevereiro de 2023. A discussão estava em ambiente virtual nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, porém, a ministra solicitou destaque dos casos. Na ocasião, Leia mais…
Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base na Lei 8.620/93. O dispositivo da lei em questão determinava que os sócios, acionistas ou administradores das sociedades limitadas respondessem solidariamente, Leia mais…
Diversos assuntos impactaram o mundo tributário em 2022. Desde os conflitos no leste europeu, até a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte na Câmara dos Deputados: todos os tópicos transformaram esse volátil universo — cada um em sua devida dimensão. E chegou a hora de viajar pelos últimos doze Leia mais…
A arrecadação federal, incluindo impostos, contribuições e demais receitas, atingiu em outubro o valor de R$ 205,4 bilhões, um recorde para o mês de outubro desde o início da série histórica em 1995. Conforme a Secretaria da Receita Federal, o resultado representa um aumento real de 7,97%, quando comparado ao mesmo Leia mais…
A gente entende: lidar com tantos conceitos tributários no seu dia-a-dia é um desafio. Não é à toa que falamos com frequência sobre o absurdo que permeia esse universo. Os varejistas enfrentam diversos desafios em seu dia a dia, e boa parte deles está diretamente relacionada ao grande número de itens que comercializam. Cada Leia mais…