No último dia 24 de fevereiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.132/2023, que dispõe sobre a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência e de dedutibilidade de despesas com royalties previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022. Siga a leitura Leia mais…
O Pis/Cofins sobre frete para empresas de trading companies (que são intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos) foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão tomada pelo plenário da Corte, por 6×5, confirmou o entendimento 1ª Turma que já havia determinado a não cobrança de PIS/Cofins sobre receitas Leia mais…
O crédito presumido de IPI no PIS/Cofins, gerado a partir de exportações, será debatido no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, o recurso estava em análise no plenário virtual da Corte, porém, a partir de um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, foi suspenso. As informações Leia mais…
Em meio a tantos debates sobre o voto de qualidade, o governo federal, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram em um acordo sobre a permanência do voto de qualidade e modificações pró-contribuinte dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além Leia mais…
Apenas por meio da dívida ativa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou, no ano de 2022, R$ 39,1 bilhões. Desse total, R$ 14,1 bilhões é resultado de acordos de transação tributária. O levantamento foi repassado pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e repassado com exclusividade ao Valor Econômico. A PGFN espera Leia mais…
Diante do debate sobre a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estabelecido por Medida Provisória (MP 1.160/23), novos movimentos vêm sendo feitos para contestar o seu estabelecimento. O último, foi realizado nesta terça-feira (31/01) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou no Leia mais…
A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, consolida, em um único corpo normativo, as normas atinentes à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da Cofins. No entanto, a nova regulamentação das contribuições sociais não deixou de causar polêmica e insegurança jurídica. Leia mais…
A discussão em torno da volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem gerado diversas discussões no meio tributário. Isso porque tal medida pode gerar a reversão de diversas teses a favor do Fisco. Porém, para que a Medida Provisória do governo (MP 1.160/2023), que restabelece Leia mais…
Nesta segunda-feira (16), a recomposição das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) voltou a ser tema da pauta econômica do novo governo. Conforme o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o assunto deve ser rediscutido apenas na Reforma Tributária (que deve ser pautada no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano), já Leia mais…
Mesmo após a revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas de Pis/Cofins, as empresas no regime de apuração não-cumulativo poderão utilizar o benefício até abril. O decreto de 30 de dezembro de 2022, diminuía as porcentagens do Programa de Integração Social (PIS), de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição Leia mais…