Em um movimento que gerará impactos nos processos que envolvem pagamento de tributos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria dos votos para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas (que antes beneficiavam os contribuintes) quando ocorrer uma mudança de jurisprudência. Considerado um dos temas mais importantes em tramitação no Judiciário, essa Leia mais…
A partir de 1º de novembro, o recolhimento de retenções de tributos na fonte deverá ser realizado mensalmente pelo fornecimento de bens e serviços, efetuado pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais. A alteração realizada pela Receita veio por meio da publicação da Instrução Normativa RFB Leia mais…
No dia 08/11, a Câmara dos Deputados aprovou o Código de Defesa do Contribuinte — ou, como vem sendo chamado também, o Código de Defesa do Pagador de Impostos. O Projeto de Lei Complementar 17/22, busca organizar os direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas, além permitir uma relação Leia mais…
Novo entendimento do Carf isenta aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças e partes de aeronaves deImposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após solicitação de uma empresa do setor aeronáutico, Leia mais…
Após um longo processo judicial, as leis que definem o ICMS_ST (Substituição Tributária do ICMS) para o setor atacadista, no Rio Grande do Sul, foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As referidas regras são as Leis 14.056/12 e 14.178/12. Conforme o ordenamento da substituição tributária, o estabelecimento atacadista Leia mais…
Em uma decisão que deve impactar diversas empresas, o STJ determinou que a isenção de ICMS precisa ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, caso um negócio tenha recebido benefícios/incentivos fiscais do tributo, Leia mais…
O início de setembro foi marcado por uma importante decisão acerca dos serviços de energia e telecomunicações. A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a legislação dos estados do Rio Grande do Sul, Ceará e Paraíba que instituem alíquotas de ICMS maiores do que aquelas utilizadas em outras operações. O Leia mais…