A relevância de ter uma consultoria fiscal séria se mostrou ainda mais fundamental após a “Operação Dark Book”, em que a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal fizeram uma ação para combater fraudes contra o Fisco. Conforme as investigações, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 62 milhões. Nesta operação, Leia mais
A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit 27/2023, manifestou novamente o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade dispendido pelo empregador. O assunto já havia sido apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, através do julgamento do RE 576.967, Tema nº 72, onde foi proferida pela sistemática Leia mais
O julgamento da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal volta a ser pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da próxima sexta-feira (10 de março). Sob responsabilidade da presidente do STF, Rosa Weber, foi incluído na pauta de julgamentos virtuais da Corte, na Leia mais
No último dia 24 de fevereiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.132/2023, que dispõe sobre a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência e de dedutibilidade de despesas com royalties previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022. Siga a leitura Leia mais
O Pis/Cofins sobre frete para empresas de trading companies (que são intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos) foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão tomada pelo plenário da Corte, por 6×5, confirmou o entendimento 1ª Turma que já havia determinado a não cobrança de PIS/Cofins sobre receitas Leia mais
O crédito presumido de IPI no PIS/Cofins, gerado a partir de exportações, será debatido no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, o recurso estava em análise no plenário virtual da Corte, porém, a partir de um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, foi suspenso. As informações Leia mais
Em meio a tantos debates sobre o voto de qualidade, o governo federal, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram em um acordo sobre a permanência do voto de qualidade e modificações pró-contribuinte dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além Leia mais
Apenas por meio da dívida ativa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou, no ano de 2022, R$ 39,1 bilhões. Desse total, R$ 14,1 bilhões é resultado de acordos de transação tributária. O levantamento foi repassado pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e repassado com exclusividade ao Valor Econômico. A PGFN espera Leia mais
Diante do debate sobre a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estabelecido por Medida Provisória (MP 1.160/23), novos movimentos vêm sendo feitos para contestar o seu estabelecimento. O último, foi realizado nesta terça-feira (31/01) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou no Leia mais
A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, consolida, em um único corpo normativo, as normas atinentes à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da Cofins. No entanto, a nova regulamentação das contribuições sociais não deixou de causar polêmica e insegurança jurídica. Leia mais