Em encontro com 15 governadores, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que o julgamento do Difal do ICMS deve ocorrer no plenário físico da Corte ainda em fevereiro de 2023. A discussão estava em ambiente virtual nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, porém, a ministra solicitou destaque dos casos. Na ocasião, Leia mais…
Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base na Lei 8.620/93. O dispositivo da lei em questão determinava que os sócios, acionistas ou administradores das sociedades limitadas respondessem solidariamente, Leia mais…
Diversos assuntos impactaram o mundo tributário em 2022. Desde os conflitos no leste europeu, até a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte na Câmara dos Deputados: todos os tópicos transformaram esse volátil universo — cada um em sua devida dimensão. E chegou a hora de viajar pelos últimos doze Leia mais…
A arrecadação federal, incluindo impostos, contribuições e demais receitas, atingiu em outubro o valor de R$ 205,4 bilhões, um recorde para o mês de outubro desde o início da série histórica em 1995. Conforme a Secretaria da Receita Federal, o resultado representa um aumento real de 7,97%, quando comparado ao mesmo Leia mais…
A gente entende: lidar com tantos conceitos tributários no seu dia-a-dia é um desafio. Não é à toa que falamos com frequência sobre o absurdo que permeia esse universo. Os varejistas enfrentam diversos desafios em seu dia a dia, e boa parte deles está diretamente relacionada ao grande número de itens que comercializam. Cada Leia mais…
Em um movimento que gerará impactos nos processos que envolvem pagamento de tributos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria dos votos para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas (que antes beneficiavam os contribuintes) quando ocorrer uma mudança de jurisprudência. Considerado um dos temas mais importantes em tramitação no Judiciário, essa Leia mais…
A partir de 1º de novembro, o recolhimento de retenções de tributos na fonte deverá ser realizado mensalmente pelo fornecimento de bens e serviços, efetuado pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais. A alteração realizada pela Receita veio por meio da publicação da Instrução Normativa RFB Leia mais…
No dia 08/11, a Câmara dos Deputados aprovou o Código de Defesa do Contribuinte — ou, como vem sendo chamado também, o Código de Defesa do Pagador de Impostos. O Projeto de Lei Complementar 17/22, busca organizar os direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas, além permitir uma relação Leia mais…
Novo entendimento do Carf isenta aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças e partes de aeronaves deImposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após solicitação de uma empresa do setor aeronáutico, Leia mais…
Após um longo processo judicial, as leis que definem o ICMS_ST (Substituição Tributária do ICMS) para o setor atacadista, no Rio Grande do Sul, foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As referidas regras são as Leis 14.056/12 e 14.178/12. Conforme o ordenamento da substituição tributária, o estabelecimento atacadista Leia mais…