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Em uma decisão que deve impactar diversas empresas, o STJ determinou que a isenção de ICMS precisa ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, caso um negócio tenha recebido benefícios/incentivos fiscais do tributo, Leia mais…

O início de setembro foi marcado por uma importante decisão acerca dos serviços de energia e telecomunicações. A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a legislação dos estados do Rio Grande do Sul, Ceará e Paraíba que instituem alíquotas de ICMS maiores do que aquelas utilizadas em outras operações. O Leia mais…