Os deputados do grupo de trabalho que analisa o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária estão estudando a possibilidade de incluir apostas online, conhecidos como “bets”, entre as atividades sujeitas ao Imposto Seletivo (IS). Este tributo foi criado pela Emenda Constitucional do novo sistema de impostos e a proposta em tramitação estabelece Leia mais…
A nova obrigação acessória é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB). Esta declaração mensal visa consolidar informações sobre os incentivos tributários utilizados pelas pessoas jurídicas, proporcionando maior transparência e controle fiscal. No dia 18 de junho de 2024, foi introduzida uma nova obrigação acessória Leia mais…
O Convênio ICMS n° 067, de 28 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2024, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis. Esta medida visa beneficiar as vítimas Leia mais…
A Reforma Tributária no agronegócio e em outros setores tem como fundamento a reestruturação e a simplificação da forma como se cobram de impostos no Brasil, visando também a alteração do método de arrecadação. O agronegócio, responsável por aproximadamente 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional segundo o Centro de Estudos Leia mais…
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais visa compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Esse fundo terá como recurso total R$ 160 bilhões, ao longo de oito anos, com a finalidade de realizar as devidas compensações até 31 de dezembro de 2032. Isso Leia mais…
A bebida alcoólica deve ficar mais cara por causa da reforma tributária? Sim, e isso ocorre porque elas terão a incidência do Imposto Seletivo (IS) ou Imposto do Pecado, que vai deixar produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente mais caros. Este artigo explora como a vodka, o vinho Leia mais…
A Reforma Tributária aprovada no Congresso no começo de dezembro de 2023, promulgada no dia 20 mês, e regulamentada em abril de 2024, deve movimentar o cenário tributário brasileiro nos próximos anos até começar a valer de forma integral, em 2033. A aprovação da reforma representa um acontecimento histórico, uma Leia mais…
Foi anunciado, na manhã desta terça-feira (14), a volta dos benefícios fiscais a itens da Cesta Básica do Rio Grande do Sul pelo governador, Eduardo Leite. Isso ocorre diante da revogação dos decretos que cortaram os benefícios fiscais, ou seja, haverá uma redução no valor final dos alimentos que compõem Leia mais…
Diante da regulamentação da reforma tributária, o Setor Supermercadista deve sofrer grandes impactos, especialmente em relação à tributação de produtos essenciais. Um dos pontos centrais é a cesta básica nacional, com alíquota zero ou reduzida para diversos itens, visando impactar positivamente o setor e o bolso dos consumidores. A alíquota Leia mais…
A Lei nº 14.789, de 2023, introduziu importantes mudanças na transação tributária das subvenções, afetando também o cálculo dos juros sobre o capital próprio (JCP). Essas alterações não apenas redefinem os parâmetros tributários, mas também estabelecem conexões profundas entre subvenção e JCP. Anteriormente, o limite de dedutibilidade dos JCP era determinado Leia mais…