O colegiado do Carf decidiu conceder o crédito de PIS/Cofins sobre o frete de bens não tributados utilizados como insumos na produção de produtos destinados à venda. A turma concluiu, de forma unânime, que é viável o reconhecimento de créditos, independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados. Leia mais…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A empresa havia recorrido de uma decisão que negou sua adesão ao programa por não estar previamente Leia mais…
No final de 2023, um novo regramento acerca da subvenção para investimento foi apresentado pelo Governo Federal. A Lei nº 14.789/2023 já está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2024, e trouxe diversas mudanças nas regras de tributação desses incentivos fiscais. A partir das alterações, previamente previstas na Medida Provisória 1.185/2023, Leia mais…
Já está em vigor a Lei Complementar 204/2023, que regulamenta a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), nos casos de deslocamento de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Sancionada com veto, em 29 de dezembro de 2023, a nova lei teve origem em 2018, no Senado, por meio do Projeto Leia mais…
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas alcançaram uma significativa vitória tributária ontem, relacionada à chamada “tese do século“. Por decisão unânime, a 1ª Seção determinou que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária, conhecido como ICMS-ST, deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Esta Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime em sessão realizada no Plenário Virtual, pela validade das alterações na Lei Kandir que restringiram o direito a créditos de ICMS sobre operações envolvendo mercadorias destinadas ao ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão resultou de ações apresentadas pela Confederação Nacional da Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por uma votação de 6×5, rejeitou a possibilidade de aplicação de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na produção de produtos destinados à exportação. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 704.815, abordado no Tema 633, e teve repercussão geral Leia mais…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, manter a concomitância de multas aplicadas a uma empresa de Minas Gerais, derivadas da ausência de estimativas mensais e da multa de ofício. Os processos em discussão, com as referências 16024.720004/2017-26 e 10855.724086/2013-95, Leia mais…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, reconhecer o direito do contribuinte à dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores na apuração do Lucro Real. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell, que destacou que o Leia mais…
Em decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente relevante ao conceder a uma usina o direito de obter créditos de ICMS em relação a insumos intermediários essenciais à produção, mas que não fazem parte do produto final. A decisão acabou com uma divergência Leia mais…