O PL 3/2024 que propõe atualização na Lei de Falências foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira 26 de março de 2024. A votação havia sido adiada semana passada, devido à falta de consenso entre os parlamentares em relação a diversos aspectos do texto proposto. Para tratar das divergências Leia mais…
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem sido amplamente debatido no Brasil diante das mudanças vindas juntamente com a Reforma Tributária, que deve ajustar as alíquotas pagas pelos contribuintes. De forma geral, o ITCMD é conhecido como o “imposto sobre heranças”, mas na verdade ele incide sobre Leia mais…
Um projeto de Lei que estabelece a isenção de ICMS para mercadorias transferidas entres por uma mesma empresa, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5). Com uma expressiva votação de 395 a favor e 20 contra na Casa, o projeto já havia passado pelo Senado e, a partir Leia mais…
A MP que revoga a reoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra foi assinada na terça-feira (27), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta MP altera a Medida Provisória anterior (MP 1.202) que aumentava os encargos para diversos setores. A partir de agora, Leia mais…
No decorrer de 2023, os gastos federais ultrapassaram a receita, resultando em um déficit primário de R$ 230,5 bilhões, o que corresponde a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), representando o conjunto de riquezas produzidas pelo país em um determinado período. O déficit de 2023 superou as projeções do Orçamento Leia mais…
O colegiado do Carf decidiu conceder o crédito de PIS/Cofins sobre o frete de bens não tributados utilizados como insumos na produção de produtos destinados à venda. A turma concluiu, de forma unânime, que é viável o reconhecimento de créditos, independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados. Leia mais…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A empresa havia recorrido de uma decisão que negou sua adesão ao programa por não estar previamente Leia mais…
No final de 2023, um novo regramento acerca da subvenção para investimento foi apresentado pelo Governo Federal. A Lei nº 14.789/2023 já está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2024, e trouxe diversas mudanças nas regras de tributação desses incentivos fiscais. A partir das alterações, previamente previstas na Medida Provisória 1.185/2023, Leia mais…
Já está em vigor a Lei Complementar 204/2023, que regulamenta a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), nos casos de deslocamento de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Sancionada com veto, em 29 de dezembro de 2023, a nova lei teve origem em 2018, no Senado, por meio do Projeto Leia mais…
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas alcançaram uma significativa vitória tributária ontem, relacionada à chamada “tese do século“. Por decisão unânime, a 1ª Seção determinou que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária, conhecido como ICMS-ST, deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Esta Leia mais…