De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo, e autorizou que os contribuintes substituam a penhora de imóveis por seguro-garantia em processos de execução fiscal. O caso em questão diz respeito ao processo Resp 2.058.838. Leia mais…
O Carf, por uma maioria de sete votos a favor e um contrário, na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deliberou que as despesas relacionadas às embalagens de transporte utilizadas por uma siderúrgica têm o direito de gerar crédito de PIS/Cofins. O colegiado entendeu que esses Leia mais…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deliberou, por unanimidade, sobre a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI composto ser exclusivamente por créditos apurados no trimestre referência do pedido, excluindo qualquer consideração do saldo de IPI apurado em períodos anteriores. A decisão foi Leia mais…
No dia 31 de agosto, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP nº 1.185), que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção econômica para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Este assunto foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1.182 dos recursos Leia mais…
A metodologia de Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) foi adotada pelo Carf no âmbito dos preços de transferência de embalagem de medicamentos importados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recomenda sua adoção para atividades de acondicionamento de medicamentos em blisters e caixas, já que essas etapas não fazem parte Leia mais…
O novo Arcabouço Fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22), marcando um importante marco legislativo. Na sessão plenária, foram aprovadas três emendas do Senado para o novo regime fiscal aplicado às finanças nacionais, que está programado para substituir o atual teto de despesas públicas. Após passar por ajustes Leia mais…
Na última semana, foi publicada no Diário Oficial da União uma Solução Consultiva da Receita Federal (nº142/2023) que tira dúvidas em torno dos créditos de PIS e Cofins. Em linhas gerais, o texto aborda que as despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, Leia mais…
Por meio de uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a 3ª Turma da Câmara Superior negou, por seis votos a dois, o direito do contribuinte ao aproveitamento de crédito de PIS/Cofins referentes à demanda contratada de energia elétrica. O entendimento do conselho foi de que somente a Leia mais…
O valor da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é o assunto mais debatido após a aprovação do texto-base da Reforma Tributária na Câmara. A projeção atual é de cerca de 25% conforme o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Na última semana, a ministra do Leia mais…
Com o avanço da Reforma Tributária para o Senado, o governo espera que o texto que saiu da Câmara não sofra grandes ajustes. Dessa forma, os senadores devem fazer alguns nivelamentos no Projeto de Emenda à Constituição (PEC). O texto que passou na Câmara prevê a substituição dos tributos PIS, Cofins e Leia mais…