O novo Arcabouço Fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22), marcando um importante marco legislativo. Na sessão plenária, foram aprovadas três emendas do Senado para o novo regime fiscal aplicado às finanças nacionais, que está programado para substituir o atual teto de despesas públicas. Após passar por ajustes Leia mais…
Na última semana, foi publicada no Diário Oficial da União uma Solução Consultiva da Receita Federal (nº142/2023) que tira dúvidas em torno dos créditos de PIS e Cofins. Em linhas gerais, o texto aborda que as despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, Leia mais…
Por meio de uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a 3ª Turma da Câmara Superior negou, por seis votos a dois, o direito do contribuinte ao aproveitamento de crédito de PIS/Cofins referentes à demanda contratada de energia elétrica. O entendimento do conselho foi de que somente a Leia mais…
O valor da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é o assunto mais debatido após a aprovação do texto-base da Reforma Tributária na Câmara. A projeção atual é de cerca de 25% conforme o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Na última semana, a ministra do Leia mais…
Com o avanço da Reforma Tributária para o Senado, o governo espera que o texto que saiu da Câmara não sofra grandes ajustes. Dessa forma, os senadores devem fazer alguns nivelamentos no Projeto de Emenda à Constituição (PEC). O texto que passou na Câmara prevê a substituição dos tributos PIS, Cofins e Leia mais…
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco a PEC da Reforma Tributária. No segundo turno, foram 375 votos a 113 a favor da PEC e três abstenções. Já no primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos. O texto traz o novo regramento Leia mais…
Segundo o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), em entrevista exclusiva ao Valor Econômico, a votação do novo regramento fiscal deve ocorrer mesmo na próxima semana, conforme agendado pelo presidente da Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado, tudo se encaminha para uma aprovação nesta apreciação, tendo Leia mais…
Em um desempate favorável ao contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a concomitância entre as multas isoladas e as de ofício. Essa decisão representa uma mudança na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que, durante a vigência da Leia mais…
Foi publicado nesta semana, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acórdão do julgamento que estabeleceu as regras da tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A pauta foi avaliada pelos magistrados no dia 26 de abril, tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as Leia mais…
O texto central da Reforma Tributária foi apresentado nesta terça-feira (6), pelo Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, e traz as novas diretrizes para o sistema tributário do País. Confira os principais pontos no texto abaixo. Com expectativa de ser aprovado no começo de julho, o projeto prevê Leia mais…