A Câmara dos Deputados aprovou há pouco a PEC da Reforma Tributária. No segundo turno, foram 375 votos a 113 a favor da PEC e três abstenções. Já no primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos. O texto traz o novo regramento Leia mais…
Segundo o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), em entrevista exclusiva ao Valor Econômico, a votação do novo regramento fiscal deve ocorrer mesmo na próxima semana, conforme agendado pelo presidente da Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado, tudo se encaminha para uma aprovação nesta apreciação, tendo Leia mais…
Em um desempate favorável ao contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a concomitância entre as multas isoladas e as de ofício. Essa decisão representa uma mudança na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que, durante a vigência da Leia mais…
Foi publicado nesta semana, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acórdão do julgamento que estabeleceu as regras da tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A pauta foi avaliada pelos magistrados no dia 26 de abril, tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as Leia mais…
O texto central da Reforma Tributária foi apresentado nesta terça-feira (6), pelo Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, e traz as novas diretrizes para o sistema tributário do País. Confira os principais pontos no texto abaixo. Com expectativa de ser aprovado no começo de julho, o projeto prevê Leia mais…
A Lei do Perse (14.592/23) foi promulgada pelo presidente da República no final desta terça-feira (30). O novo regramento, além de estabelecer quais empresas podem ou não ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, traz que os contribuintes não podem mais fazer créditos de PIS e Leia mais…
O arcabouço fiscal do governo passa por mais uma etapa sendo aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23). O texto-base avaliado pela Casa substitui o antigo “teto de gastos” e busca um gerenciamento e equilíbrio das contas públicas entre arrecadação e despesas nos próximos anos. Dessa forma, busca-se reduzir os índices Leia mais…
O ICMS deve compor a base do cálculo do IRPJ/CSLL para empresas do lucro presumido. Essa foi a decisão dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu por cinco votos a um. Como o julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos, os tribunais em todo o Brasil Leia mais…
O IVA Dual (Imposto Sobre Valor Agregado) que vem sendo debatido no congresso a partir da Reforma Tributária, prevê uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, substituindo PIS e Cofins, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, se sobrepondo ao estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Leia mais…
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que tramita no Congresso prevê a redução de obrigações fiscais, reunindo oito tipos de nota fiscal em um único documento – a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). A simplificação e redução de custos diante das obrigações acessórias para as empresas por meio da PLP nº 178 de 2021, Leia mais…