A implementação do Imposto Seletivo (IS), como parte da Reforma Tributária, visa diminuir o consumo de produtos que têm impactos negativos na saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, ou que causam danos ao meio ambiente.
Este imposto, também chamado de “Imposto do Pecado“, será incluído na base de cálculo dos impostos sobre o consumo.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é aquele que irá tributar o consumo de produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ele faz parte do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que será adotado a partir da Reforma Tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal, que substituirá o PIS e a Cofins, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a nível subnacional, sobrepondo-se ao ICMS estadual e ao ISS municipal.
Como vai funcionar o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo (IS), de competência federal, substituirá parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como dito neste texto, o objetivo principal é desencorajar o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, ampliando a carga tributária.
Principais pontos sobre a incidência do IS:
- Incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
- A maior parte da arrecadação (60%) será destinada aos estados e municípios.
- O tributo não será aplicado sobre exportações e poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais impostos.
O texto também prevê a taxação do Imposto Seletivo sobre produtos de extração, como combustíveis fósseis e minérios, com uma alíquota de 1%, devido ao seu impacto ambiental (neste caso, aplicável também a produtos exportados); e sobre armas e munições, exceto aquelas destinadas à administração pública.
Quais produtos pagarão o Imposto Seletivo?
Na lista do governo, inicialmente estão produtos como:
- Cigarros;
- Bebidas alcoólicas;
- Pesticidas;
- Bebidas e alimentos com alto teor de açúcar (possivelmente);
- Produtos prejudiciais ao meio ambiente.
A lista definitiva de produtos que serão tributados e as alíquotas que serão aplicadas sobre eles ainda estão aguardando detalhamento. Isso ocorre porque essas definições serão estabelecidas por meio de uma lei complementar, que será elaborada e aprovada após a conclusão da reforma tributária.
Quando o imposto seletivo vai entrar em vigor?
O Imposto Seletivo entrará em vigor a partir de 2027. Dessa forma, o IPI terá suas taxas zeradas até 2027, contudo o tributo somente será abolido do sistema fiscal nacional em 2033.
Isso ocorrerá pois, ao longo do período de transição, será assegurado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus a continuidade do crédito de IPI na compra de insumos, matéria-prima e embalagens, com o objetivo de conservar sua vantagem competitiva em relação às outras empresas situadas no restante do território nacional.
O Imposto Seletivo irá incidir sobre combustíveis?
O Imposto Seletivo (IS) não está previsto para incidir sobre combustíveis conforme Bernard Appy, secretário extraordinário de Reforma Tributária. A discussão sobre a aplicação do Imposto Seletivo na extração de petróleo ainda está em andamento.
Conforme mencionado neste texto, o IS deverá ser aplicado em bens e serviços que causem impactos negativos na saúde e no meio ambiente.
Appy fez essas declarações após participar de um evento sobre reforma tributária em São Paulo, organizado pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp).
Ele destacou que a Emenda Constitucional da reforma tributária (EC 132/23) possibilitou a aplicação do Imposto Seletivo com alíquota de até 1% sobre a extração de petróleo. O que, segundo ele, está em debate no governo.
Quanto aos combustíveis, o secretário afirmou que eles devem ser tributados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e não pelo IS. De acordo com Appy, é provável que haja diferenciação de alíquotas entre combustíveis fósseis e biocombustíveis no CBS e IBS. Nestes casos, permite-se tributação por unidade e não por um percentual do valor.
O que é princípio da seletividade?
O princípio da seletividade defende que produtos considerados menos necessários devem ter impostos mais altos, enquanto produtos essenciais devem ter impostos mais baixos.
O principal princípio de um sistema tributário civilizado é que aqueles com mais capacidade econômica devem contribuir mais. Isso geralmente é determinado considerando três indicadores de riqueza: renda, patrimônio e consumo.
Quando se trata de tributar bens e serviços, uma maneira de aplicar isso é através do princípio da seletividade, que busca taxar mais aqueles com maior capacidade financeira.
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