A Reforma Tributária tem como base a reformulação e a unificação de tributos, além de modificar o formato de arrecadação. A partir disso, imagina-se uma redução dentro do absurdo tributário vivenciado no país, afinal, são 55 alterações em normas tributárias por dia útil.
O tema tem sido amplamente discutido no Brasil desde a década de 1990, (leia mais sobre clicando aqui). Desde então, muitos textos foram enviados ao Congresso, mas nenhum percorre u todas as circunstâncias de aprovação. Todo esse tempo deixa evidente uma defasagem no regramento da tributação, o que indica uma urgência na aprovação de uma nova legislação.
Tendo em vista a necessidade, é exatamente esse o assunto que deve ser tratado como prioridade no primeiro ano do novo governo, conforme o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou. Diante deste cenário, existem diversos textos em discussão no Congresso, entre eles o Projeto de Lei (PL 3887/20) e Propostas de Emenda à Constituição (PECs 45/19, 110/19, 07/20, entre outros).
Criação de Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
Todos os projetos citados acima têm em suas diretrizes pontos em comum, um deles é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dentro da ideia de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, que seria cobrado no destino e “por fora”, que pediria uma legislação uniforme em todo o território nacional, algo que é praticado em diversas economias do mundo.
Essa questão irá exigir uma ampla discussão, pois o Brasil tributa o consumo em suas três esferas (federal, estadual e municipal). Além disso, precisará tramitar como emenda constitucional, o que exigirá mais articulação política, já que envolve diversas votações no Senado e na Câmara dos Deputados.
Debate sobre alíquotas por setores na reforma tributária:
Esse tem sido um dos principais tópicos de divergência diante das redações apresentadas até o momento. O assunto englobaria qual seria a alíquota mais adequada para cada setor, a concessão de benefícios fiscais, as condições para aproveitamento do crédito e ponto que envolveria a criação de um IVA único ou dual.
No modelo dual, a previsão é de que tenha um IVA para substituir o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios e mais um outro para substituir a tributação feita pela União.
Além desse tema, a Reforma Tributária envolverá outros pontos que devem mexer com a vida das pessoas e das empresas.
Reforma Tributária do Imposto de Renda
Se a reforma sobre consumo deve ser apreciada no primeiro semestre, a sobre renda está prevista para o segundo semestre. Conforme o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os detalhes da reforma tributária sobre a renda ainda não estão definidos. Outro ponto não definido, segundo ele, é a taxação sobre lucros e dividendos.
Para pessoa física, a correção da tabela do IR, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil, foi uma das propostas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. Porém, ainda em novembro de 2022, o senador eleito e agora ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), deu a entender que tal mudança poderia não ser efetuada em 2023.
Quando a pauta é IRPJ, há discussões um pouco mais aceleradas (tendo em vista os textos que tramitam no Congresso), e os pontos centrais estão ligados diretamente à redução de alíquota de IRPJ e CSLL.
O que se tem hoje: em regras gerais, a alíquota é de 15% IRPJ + 10% adicional em ganhos superiores a R$ 20.000 mensal e 9% de CSLL. Quando falamos de empresas financeiras são 5% de IRPJ + 10% adicional em ganhos superiores a R$ 20.000 mensal e 15% de CSLL.
Como pode ficar: pelos que se prevê, é possível que ocorra uma redução para 18% na alíquota de IRPJ e 8% na de CSLL. Já as empresas financeiras teriam 25% de alíquota IRPJ e 14% de CSLL.
Há ainda pontos para serem debatidos quanto a regime tributário, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e a dedutibilidade de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e gratificações.
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