A Reforma Tributária na indústria automobilística tende a provocar algumas movimentações que podem mobilizar novas medidas do setor e seus empreendedores. Responsável por uma grande porção do PIB industrial, o ramo automotivo opera em um ecossistema que é consideravelmente afetado por qualquer alteração tributária.
Caracterizada pela geração de empregos e uma vasta cadeia de fornecedores, a indústria automobilística conta com diversos benefícios fiscais que estão sujeitos à extinção com a nova regulamentação tributária. Dessa forma, vantagens que anteriormente eram essenciais para o desenvolvimento e crescimento do ramo podem ameaçar a atratividade dos serviços e a cadeia produtiva.
Neste cenário, compreender os efeitos da Reforma Tributária na indústria automobilística é essencial para antecipar ajustes, evitar perdas financeiras e aproveitar oportunidades com as novas regras de IBS, CBS e regimes específicos.
A indústria automobilística
Ao longo dos anos, o Brasil se firmou como um dos principais mercados de veículos do mundo, atraindo grandes montadoras globais e consolidando uma base industrial ampla, estratégica e altamente diversificada.
Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), em 2024, o setor automobilístico cresceu 15% em comparação ao ano anterior. Foram emplacados mais de dois milhões de veículos leves e pesados em 2024, o que representa ao Brasil o maior crescimento entre os 10 principais mercados globais de veículos.
Países como Estados Unidos, França e Alemanha figuram entre os maiores do setor, mas apresentam percentuais significativamente menores em comparação ao Brasil — que registra, no mínimo, 12 pontos percentuais a mais do que essas potências.
A Associação ainda estima um crescimento de 7,9% no emplacamento de veículos para 2025 no Brasil.
Panorama atual de tributação no setor
A carga tributária incidente sobre automóveis no Brasil está entre as mais elevadas do mundo. Estimativas apontam que de 30% a 48,6% do valor final de um carro novo corresponde a tributos — percentual que pode ultrapassar 60% no caso de veículos importados.
Um dos principais tributos que incidem sobre a produção de veículos no Brasil é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência federal. Ele é um imposto não cumulativo — ou seja, o valor pago em cada etapa da produção pode ser abatido nas etapas seguintes, evitando a cobrança em cascata.
Impostos Incidentes
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Federal, varia conforme a potência do motor e outros aspectos técnicos do veículo.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Estadual, com alíquotas que variam entre os estados, influenciando o preço final dos veículos.
- PIS/PASEP e COFINS: Contribuições federais sobre o faturamento das empresas, impactando o custo de produção.
- Imposto de Importação: Aplicado a veículos importados, com alíquotas que variam conforme o tipo de veículo e sua origem.
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): Estadual, cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos.
Reforma Tributária na indústria automobilística
Considerada a maior transformação fiscal do Brasil, a Reforma traz mudanças significativas na cobrança de impostos. A simplificação e substituição dos atuais tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) é a principal modificação do projeto.
A Reforma Tributária criará dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a proposta de simplificar o processo, tornando-o mais transparente e menos complexo.
Esses dois tributos irão compor o IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), um modelo já implementado em outras potências econômicas para unificar tributos e reorganizar o sistema tributário.
Outra proposta da Reforma é a criação do Imposto Seletivo (IS), ou como foi apelidado, o Imposto do Pecado. Como o próprio nome já diz, esse tributo incidirá sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poluentes.
Sendo assim, a Reforma Tributária na indústria automobilística impactará diretamente no desenho da cadeia produtiva e na viabilidade econômica de fábricas instaladas em diferentes regiões.
O fim dos incentivos fiscais?
Com a Reforma Tributária, setores que cresceram com apoio de incentivos fiscais devem sentir impactos importantes daqui para frente. Isso porque está prevista a extinção de diversos incentivos fiscais com o novo cenário fiscal.
A unificação dos tributos federais e estaduais no novo modelo de IBS e CBS tende a limitar a autonomia de Estados e municípios para conceder benefícios personalizados. Com isso, estratégias regionais de atração de investimentos podem perder força, comprometendo a sustentabilidade de operações que dependem desses estímulos para se manterem competitivas.
Empresas que hoje contam com isenções, reduções de base de cálculo ou créditos presumidos como parte do planejamento tributário terão de se adaptar a um sistema mais uniforme. Um exemplo claro é a indústria automobilística, que tem fábricas instaladas no Norte e Nordeste justamente por conta dos incentivos fiscais. Essa realidade pode sofrer alterações e o ramo deve repensar sua distribuição geográfica diante do fim desses benefícios.
Programa Mover e incentivos à sustentabilidade
O Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) é uma iniciativa do governo federal criada para incentivar a transição da indústria automobilística brasileira rumo a uma mobilidade mais sustentável, inovadora e tecnológica. Lançado em 2024, com a mesma estratégia do Rota 2030, o programa estabelece diretrizes para a produção e comercialização de veículos mais limpos e eficientes.
Os benefícios desse programa incluem a aplicação de alíquotas diferenciadas de IPI para veículos sustentáveis, a concessão de créditos financeiros proporcionais aos investimentos em inovação e a redução do Imposto de Importação para autopeças que não possuam similar nacional.
Embora não esteja diretamente vinculado à Reforma Tributária, o Programa Mover enfrenta um cenário de incertezas, já que o novo modelo prevê a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — base central do chamado “IPI Verde” — e ainda não há definições claras sobre como esse mecanismo será mantido ou substituído no futuro sistema tributário.
Pontos de atenção da Reforma Tributária na indústria automobilística
Ainda que a Reforma Tributária represente avanços em simplificação e previsibilidade, o setor automobilístico precisa estar atento a uma série de pontos sensíveis e indefinições que ainda cercam o novo modelo fiscal.
Um dos principais pontos é a transição para o novo modelo de tributação, que se estenderá até 2033. Nesse período, existirão regras antigas e novas, o que exige atenção redobrada quanto à apuração de tributos, aproveitamento de créditos e cumprimento de obrigações acessórias.
Outro aspecto relevante diz respeito à Zona Franca de Manaus (ZFM). Como essa área possui uma proteção fiscal até 2073, a Reforma Tributária manteve os incentivos da Zona Franca de Manaus, incluindo isenção de IPI e benefícios no IBS e na CBS para a indústria. Isso visa garantir que empresas instaladas na região continuem com um diferencial competitivo, inclusive na produção de veículos e autopeças.
Além disso, o Programa Mover também entra em zona de atenção, já que grande parte de seus incentivos está atrelada ao IPI e poderá demandar reestruturação para seguir viáveis no novo sistema tributário.
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